TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS
Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), este termo visa registrar consentimento, com a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos dados pessoais e sensíveis concorda com o tratamento de seus dados para finalidade determinada.
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a HIPCA BUSINESS LLC, inscrita sob n° L17000222643, com sede na 1100, South Federal HWY – Suite 693, Deerfield Beach, Flórida/US – Código Postal 33441, doravante denominada “CBD Fast Lane”, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados necessários ao usufruto de serviços ofertados por ela, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
Para poder desempenhar suas atividades com segurança e evitar possíveis fraudes, a CBD Fast Lane realiza a coleta de dados indispensáveis ao uso na rede mundial de computadores para a divulgação do Titular relacionando-o à CBD Fast Lane
Assim, fica autorizada a tomar decisões e realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais e sensíveis do Titular
- nome
- CREMESP
- fotografia
- mini biografia com indicação de sua especialidade
- número do Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal
- número de telefone
- indicação do aplicativo Linkedin
- endereço com CEP
Todos os dados pessoais são armazenados em sistema de nuvem, em local confiável, escalável e seguro para os dados, proporcionando segurança das informações coletadas.
Finalidades do Tratamento dos Dados
A CBD Fast Lane realiza todo o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei e sempre condizente com a natureza, o escopo e a missão da empresa, respeitando os direitos dos titulares dos dados pessoais e os requisitos contratuais, legais e regulatórios.
O tratamento de dados é realizado para que a empresa possa desempenhar o fim proposto – divulgação do Titular relacionando-o à CBD Fast Lane.
Ao aceitar o presente termo, o titular autoriza que seus dados pessoais sejam compartilhados na rede mundial de computadores, bem como a empresa C2L, empresa essa responsável por toda a publicidade da CBD Fast Lane.
Nenhum dado será utilizado para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas.
Compartilhamento de Dados
A CBD Fast Lane fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Segurança dos Dados
A CBD Fast Lane responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e sensíveis de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a CBD Fast Lane comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A CBD Fast Lane poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que houver contrato vigente entre as partes, bem como os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo por tempo indeterminado
Dados pessoais ou sensíveis anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, direta ou indiretamente, poderão ser mantidos por período indeterminado.
Reforça-se que caso os dados sejam apagados de nossa base de dados, o Titular fica, desde já, ciente de que poderá ser inviável à CBD Fast Lane continuar o fornecimento dos serviços.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da CBD Fast Lane, em relação aos dados pessoais por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018, quando possível;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador, se o caso;
VI – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VII – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VIII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a CBD Fast Lane realizou uso compartilhado de dados;
IX – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
X – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
O pedido para consultar seus dados, manifestar interesse em exclusão ou correção de seus dados deverá ser feito por intermédio de e-mail (indicar o e-mail).
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento.
Sendo solicitado pelo Titular, os dados serão excluídos de forma definitiva da base de dados, bem como de todas as suas réplicas correspondentes e backups.
O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS”, ESTANDO DISPONÍVEL ABAIXO O (“ACEITE ELETRÔNICO”).
HIPCA BUSINESS LLC
CBD Fast Lane